18/09/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48
17/09/2025 18:05

Juntada de Petição
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/09/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 14:32

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
11/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000604-91.2025.4.02.5112/RJAUTOR: WERTHER LUIZ PETERLE VIEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de WERTHER LUIZ PETERLE VIEIRA, auxílio por incapacidade temporária (NB 639.781.484-3) desde 10/10/2024, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data desta sentença.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
23/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 17:42

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000604-91.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: WERTHER LUIZ PETERLE VIEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000604-91.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: WERTHER LUIZ PETERLE VIEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 13/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
18/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 09:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 14:26

Juntada de Petição
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
21/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WERTHER LUIZ PETERLE VIEIRA <br/> Data: 12/05/2025 às 11:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Pe
11/03/2025 15:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
11/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:57

Despacho
18/02/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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