15/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/09/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-VR)
15/07/2025 15:53

Juntada de Petição
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
10/07/2025 14:11

Juntada de Petição
10/07/2025 13:30

Juntada de Petição
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001396-69.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: RICARDO LUIZ SANTANAADVOGADO(A): RHANNA CAROLLINA NETTO (OAB RJ228480) DESPACHO/DECISÃO Acerca da previsão de acompanhante em perícia médica, veja-se a redação do art. 466, § 2º do CPC: “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Destaque-se, ainda, o art. 15 da Resolução CFM nº 2.323, de 6 de outubro de 2022: “Conforme artigo 465 do Código de Processo Civil, o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia.

A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. § 1º É vedado ao médico participar como assistente técnico de perícia privativa de outra profissão regulamentada em lei. § 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico.

Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” Compulsando o feito, nota-se que a parte autora não indicou assistente técnico, o qual deve permanecer presente durante perícia, entretanto, quanto a acompanhante não existe previsão legal.

Ademais, o autor não apresenta, a princípio, incapacidade para os atos da vida civil (não é menor de dezoito anos nem é curatelado) a justificar a presença de acompanhante.

Portanto, caberá ao perito nomeado permitir ou não a presença de um acompanhante ao ato pericial conforme julgar conveniente ou necessário.

Com a relação à especialidade médica, alega o autor que "o caso demanda avaliação também de aspectos neurológicos e psiquiátricos".

Foi certificado no evento 11, CERT1, que a Central de Perícias - Volta Redonda não dispõe de peritos especialistas em neurologia.

Assim, intime-se a parte autora com urgência para que, no prazo de 5 dias, informe se deseja realizar perícia com especialista em psiquiatria ou se prefere manter a perícia com médico do trabalho agendada no evento 12.

Após, devolvam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis de acordo com a manifestação da parte autora quanto à especialidade médica.
26/06/2025 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/06/2025 14:16

Determinada a intimação
26/06/2025 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO38S)
25/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001396-69.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FABÍOLA UTZIG HASELOFAUTOR: RICARDO LUIZ SANTANAADVOGADO(A): RHANNA CAROLLINA NETTO (OAB RJ228480)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 17/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
17/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO LUIZ SANTANA <br/> Data: 15/07/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ANDREA LUCIA
17/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
12/06/2025 19:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-VR)
12/06/2025 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04S para RJRIO38S)
06/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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