02/09/2025 04:02

Juntada de Petição
23/08/2025 04:09

Juntada de Petição
20/08/2025 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110885-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA PAZ LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:38

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2025 20:54

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110885-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA PAZ LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações apresentadas pelas partes rés nos eventos 7 e 13, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos, de imediato, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
01/07/2025 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 05:59

Decisão interlocutória
28/06/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2025 12:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/06/2025 21:09

Juntada de Petição
06/02/2025 11:57

Juntado(a)
03/02/2025 13:29

Juntado(a)
03/02/2025 13:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/02/2025 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
31/01/2025 22:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 16:41

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 23:33

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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