15/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:14

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/08/2025 15:48

Transitado em Julgado
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002381-78.2024.4.02.5005/ESAUTOR: BELARMINO FIRMINO NEVES NETOADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)SENTENÇADO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil. RECONHEÇO, para fins previdenciários, a atividade especial nos interregnos de 14/01/1988 a 30/04/1992, 14/09/1992 a 05/03/1997, 01/11/1999 a 14/06/2010, 15/06/2010 a 14/06/2013 e 10/06/2013 a 09/06/2015.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

P.R.I.
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:04

Decisão interlocutória
06/11/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 16:53

Determinada a citação
29/05/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012077-40.2021.4.02.5104

Joao Francisco Garcia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5076545-17.2024.4.02.5101

Uniao

Giselle Nascimento Galdino da Silva

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5000300-34.2025.4.02.5002

Valcyneia Meireles dos Santos Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taiane Pontini Grola

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 5000916-67.2025.4.02.5112

Ana Lucia Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Rodolpho da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000675-93.2025.4.02.5112

Vera Lucia de Mattos Ferreira Vicente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela da Costa Coelho Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo