18/07/2025 12:21

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSJM07
17/07/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007611-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: NYCOLLAS DOS REIS DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734)ADVOGADO(A): KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305)INTERESSADO: ELISABETE DOS REIS (Pais) (INTERESSADO)ADVOGADO(A): YURI FERREIRA GASPARADVOGADO(A): KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPORTA DIVERSOS NÍVEIS DE AFETAÇÃO DO SEU PORTADOR, E A PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUIU QUE O RECORRENTE O PORTA, MAS SEM OBSTRUÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE, COM AS DEMAIS PESSOAS DA SUA FAIXA ETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 54), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que é portador de autismo infantil - CID-10: F84.0, conforme documentação anexa nos autos, e que sua classificação como deficiência já foi positivada a partir da lei 12.764/2012, nos temos do artigo 1º, §2º, bem como está acometido de deficiência intelectual, restando comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, conforme acervo probatório acostado aos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER, em 13/05/2024.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos a sua admissibilidade.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.077.583-8 em 13/05/2024 (ev. 1.17), o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

O recorrente alegou e comprovou em sua petição inicial ser pessoa com deficiência, conforme presunção disposta no artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012, por ser portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Não se trata, porém, de negar que o recorrente seja pessoa com deficiência, mas antes verificar se, nessa condição, apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

Há um aparente conflito de normas, porque, embora a Lei 12.764/2012 afirme o recorrente como pessoa com deficiência, para o fim de obtenção do BPC-PcD não é toda pessoa com deficiência que lhe fará jus, mas apenas aquelas que possuam o impedimento de longo prazo antes referido, e o qual possa lhe obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, logicamente consideradas aquelas crianças de sua faixa etária.

A prova pericial médico-judicial realizada em 16/08/2024 concluiu que o recorrente apresenta, de fato, quadro de autismo infantil - CID-10: F84.0, não é incapacitante, somente causa algumas dificuldades, mas não a obstrução a participação social (ev. 23).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: A avaliação biopsicossocial do recorrente pelo recorrido (ev. 1.17, p. 54), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e moderados, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que o recorrente é pessoa com deficiência, na condição de portador do TEA, mas não tem a sua participação plena e efetiva em sociedade obstruída por tal condição, na forma exigida ao enquadramento na hipótese legal à concessão de BPC-PcD, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/05/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/05/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/04/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58
10/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 20:50

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 09:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:28

Convertido o Julgamento em Diligência
07/01/2025 18:12

Conclusos para julgamento
17/12/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/12/2024 16:08

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/11/2024 19:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/11/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 5
29/07/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
29/07/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2024 14:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NYCOLLAS DOS REIS DO NASCIMENTO <br/> Data: 16/08/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeir
19/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:25

Determinada a citação
16/07/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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