24/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029696-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS DA LUZ FERNANDES LIMAADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (NB nº 145618978-3) , a partir de 02/04/2020, corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
10/06/2025 22:38

Juntada de Petição
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:21

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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