13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006414-11.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PRU (Resolução TRF2-RSP-009-2019, Art. 10) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (2ª TR/ES), mantendo a Sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, acolhendo a tese de que não restou comprovada a incapacidade laboral, no caso dos autos.

Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 55, fl. 07) deve ser afastada a análise meramente abstrata da existência ou gravidade da patologia, e concentrar-se na verificação da efetiva impossibilidade de execução das funções específicas da atividade habitual em decorrência de doença, lesão ou acidente.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdão de lavra da 4ª TR/RJ (5009476-85.2022.4.02.5117/RJ).

O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal A propósito, consta do Acórdão hostilizado (Evento n. 47): "O laudo médico juntado pelo autor (evento 1, LAUDO7) aponta o diagnóstico das doenças, mas não atestam a sua incapacidade para o trabalho, nem sugerem a aposentação que, no caso dos autos, é prematura. (...) Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral.

Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral do autor.

Quanto às alegações das condições pessoais da parte recorrente, entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho.

Não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total da parte autora." (Grifos acrescentados) Assim, das razões ventiladas por meio do PRU, vê-se que, a pretexto de suscitar dissenso jurisprudencial, a parte pretende inequivocamente rediscutir questões fáticas por meio do revolvimento do acervo probatório (Evento n. 62, fls. 03, 06) – "Trata-se de ação judicial proposta com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade permanente.

Todavia, o pedido restou julgado improcedente, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa.

Ocorre, entretanto, que a conclusão pericial que embasou tal decisão revela-se omissa, na medida em que não contempla a análise das funções específicas inerentes à atividade profissional efetivamente exercida pela parte autora, em desconformidade com o conceito jurídico de incapacidade estabelecido no Manual Técnico das Perícias Médicas do INSS:(...) Verifica-se que o acórdão paradigma acerta ao afirmar que a simples existência de patologia, por si só, não gera o direito à concessão do benefício por incapacidade.

No entanto, tanto do v. acórdão quanto da r. sentença, não se extrai a necessária análise das funções específicas inerentes à atividade profissional exercida pela autora, elemento essencial para a adequada aferição da incapacidade à luz dos critérios técnico-jurídicos aplicáveis" (Grifos acrescentados) – o que transborda a hipótese de cabimento do incidente, conforme já assentado pelo Enunciado de n. 42 da Súmula da TNU: ”Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Posto isso, com arrimo na súmula n. 42 da TNU e no art. 11, V, d, da Resolução n.

TRF2-RSP-2019/00009, INADMITO o PRU.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.
19/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:50

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
14/08/2025 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/08/2025 09:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006414-11.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.

Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015).

INSS em todos os casos é isento de custas processuais.

Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019.

Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/06/2025 13:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/06/2025 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/05/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/03/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 22:03

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/12/2024 10:10

Juntada de Petição
16/12/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 18:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
11/12/2024 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 17:40

Juntada de Petição
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
22/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO <br/> Data: 11/12/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia d
10/10/2024 17:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
08/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:53

Decisão interlocutória
25/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:09

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
17/09/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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