16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002761-37.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SIDNEY GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de SIDNEY GONCALVES FERREIRA, auxílio por incapacidade temporária desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 05/12/2024 ), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data desta sentença.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
15/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002761-37.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: SIDNEY GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 11/09/2025 - PETIÇÃO
11/09/2025 14:43

Conclusos para julgamento
11/09/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 11:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002761-37.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SIDNEY GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os pressupostos legais pertinentes.

Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial médico (Evento 16).

Prazo: 10 dias.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).
03/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 17:04

Despacho
03/09/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:04

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 21:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
02/09/2025 21:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 00:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002761-37.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SIDNEY GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
26/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:00

Perícia designada - <br/>Periciado: SIDNEY GONCALVES FERREIRA <br/> Data: 12/08/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
26/06/2025 13:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
26/06/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 11:54

Juntado(a)
26/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062465-14.2025.4.02.5101

Jaqueline da Silva Gomes Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003872-66.2025.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Concal Construtora Conde Caldas LTDA

Advogado: Daniel Stolear Simoes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 5001068-15.2025.4.02.5113

Alessandro Pires do Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005414-13.2023.4.02.5005

Claudinei de Souza Mendes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5010141-33.2024.4.02.5117

Marcelo Oliveira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Leonardo Mendes de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 16:36

Exibir Processo