03/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006241-65.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ROMUALDO DOS REISADVOGADO(A): Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB SP251190)SENTENÇACONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício em tela desde prolação desta sentença, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo judicial de 30 dias, a contar da efetiva intimação.

III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 01/04/2017, data imediatamente posterior à DCB do benefício NB nº 615.981.180-4 nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91; B) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 01/04/2017, respeitando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da ação,compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices oficiais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício definido nesta sentença devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ1, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intime-se.

A Secretaria deverá proceder ao pagamento do perito, com as cautelas de praxe.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
10/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006241-65.2025.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: ROMUALDO DOS REISADVOGADO(A): Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB SP251190)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
17/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 14
25/04/2025 17:42

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/04/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/04/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2025 03:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/03/2025 21:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:13

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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