03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099153-09.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JORGINA MEIRELLESADVOGADO(A): EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 65: Indefiro a intimação requerida, eis que a sentença proferida nos autos está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.

A sentença proferida nestes autos está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: "Art. 14.

A sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.§ 1º Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação." Considerando a obrigatoriedade do reexame necessário no presente caso, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação e julgamento do reexame necessário.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Cumpra-se.
01/07/2025 11:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
01/07/2025 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 06:09

Decisão interlocutória
26/06/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 15:23

Despacho
19/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 11:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 08:46

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 08:14

Concedida a Segurança
10/03/2025 17:58

Conclusos para julgamento
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:46

Determinada a intimação
13/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIO35F)
10/02/2025 15:16

Alterado o assunto processual
07/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:57

Declarada incompetência
06/02/2025 20:41

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 08:46

Juntada de Petição
10/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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