TRF2 - 5004388-43.2024.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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22/07/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/07/2025 16:33
Juntada de Petição
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/07/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004388-43.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: BERNARDO BANDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LOHANA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RJ233486)ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.
Prazo: 20 (vinte) dias.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Ressalto que o requisitório devido à parte autora ficará com bloqueio para recebimento dos valores por meio de alvará, tendo em vista a necessidade de recebimento através de sua genitora e/ou curadora.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), suspenda-se o feito até o efetivo pagamento.
Comprovado o pagamento, voltem os autos para expedição do alvará de pagamento.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
25/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:55
Determinada a intimação
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18/06/2025 15:54
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 07:07
Juntada de Petição
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05/06/2025 11:18
Juntada de Petição
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04/06/2025 17:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/06/2025 17:41
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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12/05/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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11/04/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/04/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:39
Julgado procedente o pedido
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22/11/2024 16:21
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 16:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/09/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/09/2024 01:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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04/09/2024 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/09/2024 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/08/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/08/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/08/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:40
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 20:18
Juntada de Petição
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06/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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12/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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13/06/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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11/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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28/05/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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24/05/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/05/2024 15:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2024 03:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17
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22/05/2024 03:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/05/2024 03:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/05/2024 13:52
Juntada de Petição
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20/05/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/05/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/05/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/05/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 11:40
Intimado em Secretaria
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20/05/2024 11:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO BANDEIRA <br/> Data: 12/07/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVES
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17/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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17/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 17:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/05/2024 17:03
Determinada a citação
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17/05/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 17:35
Determinada a intimação
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25/04/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2024 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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