29/08/2025 18:06

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004553-92.2021.4.02.5103/RJ AUTOR: CESAR AUGUSTO RANGELADVOGADO(A): ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (OAB RJ076763)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

Prazo 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.
29/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:33

Determinada a intimação
28/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJCAM01
28/07/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004553-92.2021.4.02.5103/RJ RECORRENTE: CESAR AUGUSTO RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (OAB RJ076763)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte.

Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE.

POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.1.

Acolhimento dos embargos de declaração.

O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009.2.

Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.3.

Processamento do PUIL.

O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016).4.

Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece.5.

Análise do PUIL.

Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.6.

Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.7.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido.(EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
01/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:02

Não conhecido o recurso
01/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004553-92.2021.4.02.5103/RJ RECORRENTE: CESAR AUGUSTO RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (OAB RJ076763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Intime-se a parte autora.
12/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:01

Despacho
12/06/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:56

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 10:15

Conclusos para julgamento
21/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
20/03/2024 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2023 17:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
20/03/2023 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/02/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2022 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2021 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2021 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/06/2021 20:50

Juntada de Petição
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 20:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2021 16:14

Decisão interlocutória
04/06/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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