16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041760-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL HORACIO PIRESADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO De plano, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) junte aos autos a necessária declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela própria parte demandante. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte, o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal; c) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá, ainda, manifestar-se a respeito da contestação apresentada pelo INSS no evento 18. Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:15

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041760-92.2025.4.02.5101/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAAUTOR: MANOEL HORACIO PIRESADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 28/08/2025 - Juntada de certidão
28/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 14:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO40S)
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041760-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL HORACIO PIRESADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cite-se o Núcleo de conciliação da parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação, caso não tenha sido citado, salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem.

Prazo de 30 dias. 1.1.

Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 2. Caso a ré não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, retornem-se os autos ao juízo de origem. 3. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias. 3.1.

Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 3.2.

Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se a Ré no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 3.3 Silente o autor ou não havendo interesse em relação à proposta apresentada, retornem os autos ao juízo de origem. 4.

Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 4.1.

Havendo interesse de menor, dê-se vista ao MP para se manifestar sobre o acordo celebrado entre as partes. 5.

Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 6.

Oportunamente, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
21/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 14:11

Despacho
11/07/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041760-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL HORACIO PIRESADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O) DESPACHO/DECISÃO A fim de desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com estímulo à autocomposição, assim como buscar atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Meta nº 3/CNJ), proceda a secretaria à imediata remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (CEJUSC/RJ), com vistas à tentativa de conciliação entre as partes ora litigantes.

O CEJUSC pode ser contatado por intermédio dos telefones (21) 3218-8771/8772 e 99905-9646; e/ou, preferencialmente, via correio eletrônico institucional: [email protected].

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime(m)-se para ciência.

Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 24/6/2025. (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ63433/JRJ12960)
30/06/2025 15:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO40S para CEJUSCRIOA)
30/06/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 09:22

Decisão interlocutória
27/06/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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