19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280
19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031615-25.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LURDES MARIA DA PENHA LITTIGADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039)EXEQUENTE: MOISES CLERES LITTIG DE MARTINSADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIÃO/FN, nos termos e para os fins do artigo 535 do CPC/15.

Valor da Execução: R$10.436,45 – Cálculo de 06/2023 referente aos honorários sucumbenciais.

Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeça-se ofício requisitório observadas as cautelas legais.
18/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:00

Determinada a intimação
09/09/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:36

Juntada de Petição
05/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
05/09/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
02/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:47

Despacho
06/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 264
17/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
17/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031615-25.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LURDES MARIA DA PENHA LITTIGADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039)EXEQUENTE: MOISES CLERES LITTIG DE MARTINSADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (ev. 225) em face da Decisão proferida no ev. 131, com fundamento no art. 1022, inciso II (omissão), do CPC/2015.

Para tanto, a Autarquia alega que a Decisão vergastada teria deixado de analisar o aspecto da atualização dos cálculos, para fins de condenação em honorários advocatícios.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

De início, cabe registrar a tempestividade do recurso, consoante se observa dos evs. 223 e 225.

Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”.

O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “erro, obscuridade, contradição ou omissão”.

Nesse contexto, os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade.

Quanto à omissão, o código esclarece que a decisão deve deixar de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou incorrer nas hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, em que qualquer decisão judicial “não se considera fundamentada”.

Impende esclarecer, também, que a omissão somente pode ser reconhecida quando ausente de manifestação sobre aquilo que deveria ser objeto de apreciação do magistrado.

A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegado vício na decisão vergastada (omissão), portanto, não é o caso de não conhecer dos declaratórios, mas sim de dar-lhes ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Assentadas tais premissas, passo à análise do mérito recursal.

Para um melhor entendimento da questão versada, mostra-se oportuna a reprodução do trecho em que o Ato decisório guerreado teria sido omisso:

Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos do ev. 210, CALC3, e declaro líquido o título executivo judicial, no valor de R$ 188.331,92 (cento e oitenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2025, em favor da parte Exequente.

Diante da sucumbência parcial neste feito executório, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor homologado e aquele informado como devido pela Executada, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Da leitura dos excedrtos acima colacionados, verifica-se que, de fato, não há referência à atualização de valores para fins de apuração de diferença.

Em que pese isso, a verificação dos do quantum debeatur pressupõe a devida apuração dos encargos legais (juros e correção monetária) considerado o decurso do tempo, por meio de demonstrativo de evolução de débito (v.g. CPC, art. 322, § 1º c/c art. 524, incisos I e II; art. 525, § 4º e art. 534, caput).

Desta feita, em princípio, não haveria que se falar em omissão.

Nada obstante, a fim de espancar quaisquer dúvidas; em atenção ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e com o escopo de conferir a máxima efetividade à regra que determina a fundamentação analítica das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, IX e CPC, art. 489, § 1º), reputo pertinente o acolhimento dos aclaratórios para consignar que a base de cálculo para a apuração da verba sucumbencial deverá ter como parâmetro a atualização do valor informado como devido pela parte executada, de junho de 2023 até fevereiro de 2025, subtraindo-o do valor homologado (atualizado até fevereiro de 2025).

CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se (Prazo: 15 dias; em dobro para a Fazenda Pública).
13/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 257
16/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
16/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
14/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:19

Determinada a intimação
14/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 239
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 239
27/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-69 processada no TRF2 com o no. 50095529520254029388/TRF (VANESSA MATTANA BONETI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-69 processada no TRF2 com o no. 50095529520254029388/TRF (ANDREIA CRISTINA MASSARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-69 processada no TRF2 com o no. 50095529520254029388/TRF (MOISES CLERES LITTIG DE MARTINS)
27/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-69 processada no TRF2 com o no. 50095511320254029388/TRF (VANESSA MATTANA BONETI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-69 processada no TRF2 com o no. 50095511320254029388/TRF (ANDREIA CRISTINA MASSARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-69 processada no TRF2 com o no. 50095511320254029388/TRF (LURDES MARIA DA PENHA LITTIG)
26/03/2025 17:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-69
26/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 237 e 238
26/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
26/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
26/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
26/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2025 15:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-69
26/03/2025 15:32

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 14:53

Despacho
25/03/2025 17:32

Juntada de Petição
25/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 222
25/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
25/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
24/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
24/03/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
21/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:50

Decisão interlocutória
14/03/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
05/02/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 212
05/02/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
05/02/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
05/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 19:34

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
04/02/2025 19:32

Juntada de Informações da Contadoria
07/11/2024 12:25

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
06/11/2024 19:05

Despacho
06/11/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 05:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
18/10/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199
18/10/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
18/10/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
16/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:27

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
16/10/2024 18:26

Juntada de Informações da Contadoria
07/08/2024 17:11

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
25/07/2024 12:43

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 17:24

Juntada de Petição
18/07/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 12:38

Expedição de ofício
18/07/2024 12:38

Expedição de ofício
11/07/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 185
11/07/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
11/07/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:46

Determinada a intimação
10/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
11/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:52

Determinada a intimação
15/04/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2024 05:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
14/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169
14/03/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
14/03/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
11/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:18

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
11/03/2024 18:17

Juntada de Informações da Contadoria
16/11/2023 12:56

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
16/11/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
16/11/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
14/11/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
14/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
14/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
13/11/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 23:29

Determinada a intimação
09/11/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
01/11/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
01/11/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
01/11/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
01/11/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
31/10/2023 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2023 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2023 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2023 23:13

Determinada a intimação
31/10/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
31/10/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/10/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/10/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2023 17:15

Determinada a intimação
27/10/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/10/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/10/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
26/10/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/10/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/10/2023 16:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*17-28
26/10/2023 15:59

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
15/10/2023 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/10/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
10/10/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/10/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:35

Determinada a intimação
05/10/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
05/10/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/10/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/10/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
05/10/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:47

Determinada a intimação
04/10/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
07/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/06/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
13/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 13:48

Determinada a intimação
09/06/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
18/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:00

Juntada de Petição
15/05/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
15/05/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/05/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão/despacho - 11/05/2023 17:13:45)
12/05/2023 14:10

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2023 17:12

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2023 18:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOISES CLEVES DE MARTINS - EXCLUÍDA
04/05/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/05/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/05/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/05/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 16:00

Determinada a intimação
26/04/2023 22:01

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2023 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/04/2023 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 22:04

Determinada a intimação
29/03/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 15:27

Juntada de Petição
16/02/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/01/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/01/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2023 14:17

Determinada a intimação
20/01/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/01/2023 13:48

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2023
16/01/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/12/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/12/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/12/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2022 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2022 15:17

Conclusos para julgamento
23/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/11/2022 14:08

Juntada de Petição
04/11/2022 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2022 23:38

Determinada a intimação
04/11/2022 18:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/11/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/10/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/10/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/10/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 20:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/04/2022 14:43

Conclusos para julgamento
08/02/2022 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/02/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/02/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/02/2022 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2022 09:18

Juntada de Petição
06/12/2021 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/10/2021 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/10/2021 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 16:28

Determinada a citação
04/10/2021 15:50

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2021 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/10/2021 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/09/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/09/2021 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2021 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2021 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2021 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2021 14:53

Determinada a intimação
31/08/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00