13/08/2025 01:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 14:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 19:21

Juntada de Petição
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:41

Determinada a intimação
01/08/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
15/07/2025 19:29

Expedição de ofício
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052863-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIFE IMAGEM - DIAGNOSTICO POR IMAGEM, CLINICA MEDICA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR (OAB RJ080920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de LIFE IMAGEM - DIAGNOSTICO POR IMAGEM, CLINICA MEDICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, visando à cobrança de créditos tributários.

Em petição de evento 28, a parte executada requer o levantamento de bloqueio realizado em suas contas bancárias, sob a alegação de que se trata de quantia irrisória.

Alega a parte que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que valores irrisórios bloqueados via BacenJud podem e devem ser liberados, por se tratarem de atos inócuos, que não atendem à finalidade da execução". É o relatório.

Decido.

Inicialmente, deve-se esclarecer que, conforme extrato de SISBAJUD de evento 13, a executada teve bloqueada em suas contas bancárias a quantia total de R$ 1.948,49 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 1.835,54 no Itaú e R$ 112,95 no Banco do Brasil, no dia 25/11/2024.

A parte executada alega que o valor bloqueado representa "menos de 0,5% do total executado" e requer o seu levantamento, por se tratar de "constrição inócua".

No entanto, ainda que de fato a quantia seja inferior a 1% do valor da execução, é de se ver que ela ultrapassa o valor máximo para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257).

E este juízo utiliza justamente o valor das custas da execução como parâmetro para distinguir, entre as quantias bloqueadas, aquela que é irrisória, em conformidade com o art. 836, caput do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte, e determino a transferência das quantias para conta da CEF à disposição do juízo.

Confirmada a transferência, oficie à CEF (Ag. 4117) para efetuar a transformação do valor bloqueado/transferido via SISBAJUD em pagamento definitivo.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumprido o pagamento definitivo pela CEF, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual quitação do débito exequendo ou promova o regular prosseguimento do feito.

Após, voltem os autos conclusos.
16/06/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 15:01

Despacho
13/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 13:26

Juntada de Petição
15/05/2025 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 09:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/04/2025 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 04:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
15/01/2025 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 16:33

Despacho
27/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 14:12

Decisão interlocutória
19/09/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/09/2024 03:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 15:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/07/2024 19:34

Determinada a citação
29/07/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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