12/09/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 08:57

Determinada a intimação
09/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027465-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TEREZA MAUREA GONCALVES PANTOJAADVOGADO(A): ERIKA DE MENDONCA LACERDA GUIMARAES (OAB RJ129071) DESPACHO/DECISÃO Considerando a fase processual e a necessidade de delimitação da matéria probatória, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os documentos juntados pela União no evento 40.1, bem como sobre o cumprimento da antecipação da tutela.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou prolação de sentença.
12/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:23

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2025 07:23

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:04

Juntada de Petição
04/08/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027465-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TEREZA MAUREA GONCALVES PANTOJAADVOGADO(A): ERIKA DE MENDONCA LACERDA GUIMARAES (OAB RJ129071) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência.

Após, intime-se o réu sobre provas, na mesma oportunidade e no mesmo prazo.

Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.
10/07/2025 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093635420254020000/TRF2
10/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2025 13:51

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 13:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 13:15

Juntada de Petição
10/07/2025 13:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50093635420254020000/TRF2
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027465-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TEREZA MAUREA GONCALVES PANTOJAADVOGADO(A): ERIKA DE MENDONCA LACERDA GUIMARAES (OAB RJ129071) DESPACHO/DECISÃO TEREZA MAUREA GONÇALVES PANTOJA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra a UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, suspensa pela Administração Militar em outubro de 2024.

Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos e indenização por danos morais.

Narra a autora que acumulava três benefícios distintos: (i) pensão por morte previdenciária do INSS, na condição de dependente de seu falecido marido; (ii) pensão especial de ex-combatente, em razão do falecimento do mesmo instituidor; e (iii) aposentadoria por idade do INSS, de sua própria titularidade.

Relata que, em razão dessa acumulação, o Exército Brasileiro comunicou, em outubro de 2022, a iminente suspensão de sua pensão de ex-combatente.

Para obstar o ato, impetrou o Mandado de Segurança nº 5090447-08.2022.4.02.5101.

Alega que, ao final, a segurança foi denegada, inclusive em grau recursal, sob o fundamento de que a Lei nº 3.765/1960 vedava a tríplice acumulação, embora tenha sido ressalvado seu direito de optar pela cessação de um dos benefícios para regularizar a situação.

Diante disso, narra que exerceu seu direito de opção ao ajuizar a Ação nº 5132186-24.2023.4.02.5101, na qual obteve provimento jurisdicional, com trânsito em julgado, para renunciar à sua aposentadoria por idade.

Afirma que o INSS cumpriu a decisão, cessando o referido benefício em 31/01/2024.

Sustenta, contudo, que a Administração Militar, em outubro de 2024, em alegado cumprimento à decisão do Mandado de Segurança 5090447-08.2022.4.02.5101, suspendeu o pagamento da pensão de ex-combatente, ignorando a alteração fática decorrente da renúncia.

Afirma ter comunicado o fato administrativamente, sem sucesso.

Requereu, liminarmente, a reimplantação da pensão, por considerar regular a acumulação após a renúncia à aposentadoria.

Após a distribuição, este juízo determinou a emenda da inicial para retificar o polo passivo, o valor da causa e juntar documentos (12.1).

A autora cumpriu a diligência, corrigindo o polo passivo para a UNIÃO e o valor da causa para R$ 146.858,70, ratificando a adoção do rito comum e reiterando os pedidos formulados (15.1). É o relatório.

Decido.

Recebo a emenda de evento 15.1.

Retifique-se o polo passivo e o valor da causa. Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Passo à análise da tutela de urgência.

A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ambos os requisitos estão presentes.

A probabilidade do direito da autora está devidamente demonstrada.

A suspensão da pensão especial de ex-combatente (NB 072.447.327-0) foi determinada em cumprimento a uma decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5090447-08.2022.4.02.5101.

Naquela ação, reconheceu-se a ilegalidade de uma tríplice acumulação de benefícios, ressalvando-se à autora o direito de opção para regularizar sua situação.

A autora exerceu essa faculdade.

Ajuizou ação própria e obteve provimento jurisdicional, transitado em julgado, que declarou seu direito de renunciar à aposentadoria por idade (NB 084.161.296-0).

O INSS cumpriu a ordem judicial e cessou o pagamento do referido benefício, conforme demonstram os documentos dos autos.

Com a renúncia e a consequente extinção da aposentadoria, o pressuposto fático que fundamentou a suspensão – a tríplice acumulação – deixou de existir.

A manutenção do ato suspensivo pela União, portanto, mostra-se, em cognição sumária, ilegal.

O ato administrativo, embora inicialmente legítimo, perdeu seu fundamento e sua legalidade ao não se adequar à nova realidade jurídica, devidamente comunicada pela autora.

O perigo de dano é manifesto.

A autora é pessoa idosa, com 95 anos de idade, e a pensão suspensa possui evidente natureza alimentar, essencial à sua subsistência e dignidade.

A privação de tal verba acarreta prejuízo grave e de difícil reparação, o que torna imperativa a intervenção judicial imediata.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO restabeleça imediatamente o pagamento da pensão especial de ex-combatente (NB 072.447.327-0) titularizada pela autora, TEREZA MAUREA GONÇALVES PANTOJA, implantando-a em folha de pagamento.

Intime-se a UNIÃO para cumprimento.

Cite-se a UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 06:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 06:13

Concedida a tutela provisória
25/06/2025 11:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
09/06/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:51

Decisão interlocutória
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38F para RJRIO35F)
10/04/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 10:40

Declarada incompetência
04/04/2025 16:34

Alterado o assunto processual
04/04/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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