TRF2 - 5016170-25.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEHEMIAS DE CARVALHO VIEIRA

CPF *02.***.*92-26

Advogados

FLAVIO PORTO DA SILVA

OAB: 026036/ES

CPF *53.***.*24-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 20/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016170-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NEHEMIAS DE CARVALHO VIEIRAADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que o benefício assistencial do autor (NB 7119044037) foi cessado em razão de ausência de saque.

    Trata-se, portanto, de questão meramente administrativa, cujo primeiro passo deve ser a solicitação, perante o INSS, da emissão dos valores não recebidos.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio requerimento administrativo junto ao INSS visando à reativação/regularização do pagamento do benefício (Solicitação da Emissão de Pagamento não Recebido).

    Saliento que, não havendo comprovação prévia, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Intime-se.    

  • 19/08/2025 22:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 22:27

    Despacho

  • 19/08/2025 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016170-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NEHEMIAS DE CARVALHO VIEIRAADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria JFES-POR-2023/00080 de 25 de outubro de 2023, intime-se a parte autora para réplica, nos termos dos artigos 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Nos casos previstos em lei (artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

  • 04/07/2025 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 19/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2025 10:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016170-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NEHEMIAS DE CARVALHO VIEIRAADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

    DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

    No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

    Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

    Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.              INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida.

    DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

    Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO.

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

    A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 178, II, do CPC.

    Ao final, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 12/06/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 18:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/06/2025 18:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 13:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/06/2025 11:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/06/2025 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001214-04.2025.4.02.5001

Aldanir do Carmo Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucio Andre Couto Cypreste

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040006-18.2025.4.02.5101

Patricia Leal Dias Novelli

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047305-46.2025.4.02.5101

Ana Claudia Marques Macedo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063992-98.2025.4.02.5101

Nilson Silva Matias do Sacramento

Uniao

Advogado: Jessica Canuto Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 5012952-31.2022.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Luiz Vital Cabral Antunes

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo