16/07/2025 11:02

Baixa Definitiva
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50176755320244020000/TRF2
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101597-15.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FRANCISCO EDISON PACIFICI GUIMARAESADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Revejo posicionamento anterior (evento 70). Informa o INSS sua ciência em relação à sentença proferida e esclarece que não apresentará recurso de apelação, e que, em seu entendimento, não seria cabível a remessa necessária.

Alega que a decisão deste Juízo não divergiria do decidido pelo E.

STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral), razão pela qual poderia se aventar da aplicação analógica do art. 496, § 4º, II do CPC.

Afirma ainda que com base no art. 190 do CPC, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificadades da causa.

Requer a certificação do trânsito em julgado e a intimação da parte autora para manifestar-se, e, havendo concordância, que os autos não sejam remetidos à Instância Superior.

De fato, a decisão desse Juízo se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

Além do mais, já analisado o requerimento administrativo, conforme afirmado pela própria autora no evento 74.

Portanto, o reexame necessário não terá efeitos práticos, já que a sentença já produziu seus efeitos.

Ante o exposto, e aplicando, em analogia, o art. 496, § 4º, II do CPC, dispenso a determinação do reexame necessário.

Ciência às partes.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.
25/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:15

Despacho
23/06/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/05/2025 14:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50176755320244020000/TRF2
29/04/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
15/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:11

Despacho
14/04/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/03/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
24/02/2025 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
21/02/2025 10:41

Juntada de Petição
20/02/2025 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
19/02/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
19/02/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
19/02/2025 14:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/02/2025 14:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/02/2025 14:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:09

Concedida a Segurança
12/02/2025 20:42

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 08:05

Juntada de Petição
30/01/2025 10:03

Juntada de Petição
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 08:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 08:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2025 16:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/01/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
16/01/2025 16:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/01/2025 16:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:11

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 18:16

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO25F para RJRIO20F)
08/01/2025 17:38

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Conflito de Competência (Turma) (Evento 4 - Decisão interlocutória - 08/01/2025 17:36:30) Número: 50176755320244020000/TRF2
08/01/2025 17:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50176755320244020000/TRF2
08/01/2025 17:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50176755320244020000/TRF2
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 17:52

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
17/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
17/12/2024 17:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50176755320244020000/TRF2
16/12/2024 11:39

Declarada incompetência
16/12/2024 00:57

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20F para RJRIO25F)
06/12/2024 15:20

Alterado o assunto processual
06/12/2024 14:56

Declarada incompetência
06/12/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 08:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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