TRF2 - 5012084-67.2023.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
18/09/2025 10:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/09/2025 02:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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18/09/2025 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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12/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
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11/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012084-67.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SILVAADVOGADO(A): JORGE ARTHUR SANTANA RODRIGUES (OAB RJ153674) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar a retificação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 dias.
Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.
Prazo: 20 (vinte) dias.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
10/09/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
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10/09/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 17:27
Determinada a intimação
-
10/09/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2025 16:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/09/2025 16:12
Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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25/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 94
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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08/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 12:15
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/07/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 87
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012084-67.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DO AMPARO SILVAADVOGADO(A): JORGE ARTHUR SANTANA RODRIGUES (OAB RJ153674) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora dos embargos de declaração opostos pelo INSS no evento 84, EMBDECL1. -
01/07/2025 15:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/07/2025 09:31
Juntada de Petição
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01/07/2025 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 06:38
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 05:17
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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18/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/06/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/06/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 15:49
Julgado procedente o pedido
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11/03/2025 10:26
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/12/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/11/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
19/11/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/11/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
12/11/2024 16:46
Determinada a intimação
-
11/11/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 09:55
Juntada de Petição
-
08/11/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
08/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/11/2024 20:31
Juntada de Petição
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03/11/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
03/11/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/10/2024 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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28/10/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/10/2024 10:47
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 17/10/2024 14:30. Refer. Evento 43
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26/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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14/10/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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08/10/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/10/2024 17:50
Juntada de Petição
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02/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/09/2024 16:48
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 17/10/2024 14:30
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27/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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27/09/2024 16:45
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/09/2024 16:00. Refer. Evento 38
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25/09/2024 13:19
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/09/2024 16:00
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23/09/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/09/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
19/09/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
03/09/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:28
Determinada a intimação
-
07/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 07:50
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2024 07:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 04/07/2024 17:12:02)
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18/06/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 18:17
Determinada a intimação
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29/05/2024 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2024 11:12
Juntada de Petição
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01/04/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/02/2024 13:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
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19/02/2024 23:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/02/2024 23:28
Determinada a citação
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19/02/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
-
18/01/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/12/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 15:31
Determinada a intimação
-
01/12/2023 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2023 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/10/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:52
Determinada a intimação
-
04/10/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho
-
26/09/2023 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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