TRF2 - 5014667-66.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014667-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS SPERANDIO COTT (Sucessor)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICAAUTOR: JOSE ROBERTO SPERANDIO COTT (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Sucessor)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Aposentadoria por idade rural em que Maria Luzia Conte Sperandio ajuizou em face do INSS.

Inicialmente, a parte autora ingressou com ação judicial com pedido idêntico ao do persente feito junto ao Juizado Especial Federal de Colatina/ES, sob o nº 5003534-49.2024.4.02.5005, ajuizada em 31/07/2024.

Embora a parte autora tenha requerido a redistribuição do feito para o juízo competente, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ausência de pressuposto processual válido (incompetência do juízo), em 22/05/2025 evento 17, SENT1.

Ressalto que, após o ajuizamento daquela ação e antes de proferida a referida sentença, a parte autora veio a óbito, em 26/11/2024 evento 9, CERTOBT2.

Contudo, não constou dos referidos autos, a habilitação dos sucessores.

Na sequência, foi ajuizada a presente ação, em 22/05/2025, indicando como parte autora a segurada já falecida MARIA LUZIA CONTE SPERANDIO, o que levou o juízo a proferir o seguinte despacho (evento 5): Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,  SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, justificar o interesse de agir, tendo em vista o documento constante no evento 03, em que consta a informação do óbito da autora, EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

Decorrido o prazo sem o atendimento, voltem os autos conclusos para sentença.  Em atendimento ao referido despacho, os sucessores da segurada falecida ingressaram com petição de "emenda à inicial", requerendo a regularização do polo ativo do feito, com a devida habilitação dos herdeiros (evento 9 - emendainic1).

Intimação do INSS para manifestação acerca da habilitação no evento 18.

Feitas tais digressões, decido.

O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 autoriza que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Conforme se vê da informação constante no campo AVERBAÇOES/ANOTAÇÕES constante da certidão de óbito, consta que a autora era viúva, e tinha dois filhos: ANTONIO CARLOS SPERANDIO COTT (CPF *85.***.*20-50) e JOSÉ ROBERTO SPERANDIO COTT (CPF *98.***.*30-80), este civilmente incapaz.

Conquanto a curatela especial a que se refere o art. 72, I, do CPC consista em hipótese aplicável à Defensoria Pública, considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual que norteiam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, defiro, por analogia, a aplicação de tal instituto, nomeando como curadora provisória, a sra.

ANGELA APARECIDA CORTELETTI LUIZ (CPF *79.***.*17-05),  especificamente para os fins do presente processo e de maneira provisória, devendo ela informar nos presentes autos o desfecho do processo nº 5000335-83.2025.8.08.0025, na Vara Única da comarca de Itaguaçu/ES, tão logo seja possível.

Advirto, de antemão, que em eventual julgamento de procedência, não será deferida a liberação dos valores pertencentes ao referido herdeiro em favor da curadora provisória nomeada neste decisum, oportunidade em que prevalecerá o que restar decidido na Justiça Estadual, competente para decidir sobre a capacidade das pessoas naturais.

Isto posto, defiro a habilitação de ANTONIO CARLOS SPERANDIO COTT (CPF *85.***.*20-50) e JOSÉ ROBERTO SPERANDIO COTT (CPF *98.***.*30-80), este representado por ANGELA APARECIDA CORTELETTI LUIZ (CPF *79.***.*17-05) sua curadora, em sucessão à autora falecida, observadas as ressalvas feitas acima. À Secretaria para incluir na autuação o nome dos sucessores acima mencionados.

Feito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Apresentar autodeclaração de atividade rural referente ao período controvertido, caso ainda não tenha feito, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS (http://portalinss/orientacoes/formularios/)1, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural;Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau;Blocos de nota de produtor rural;Notas fiscais de insumos agrícolas;Financiamento bancário para atividades agropecuárias;Comprovante de ITR (imposto territorial rural);Carteira de associado em sindicato rural;Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador;Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural;Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a);Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente;Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural;Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais;Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária;Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar;Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Apresentar, caso ainda não tenha feito, tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural ou como pescador artesanal, de acordo com o modelo que segue: Período de trabalho (ordem cronológicaDocumento correspondentePeça do rpocesso (indicar evento no e-Proc)Data do documentoTempo de carência01/01/1992 a 31/12/1998contrato de parceria agrícolaevento 1, OUT2, fhs. 15assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/199584 meses01/01/2002 a 31/12/2006escritura pública de imóvel ruralevento 1, OUT 3, fls. 30lavrada em 01/01/200260 meses                Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões.

Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes.

Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC.

DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA I) Tudo feito, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e o procedimento administrativo respectivo, ficando advertido de que deverá fornecer cópia de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259.

No mesmo prazo, caberá à Autarquia, caso pretenda a realização de audiência, apresentar inconsistências na autodeclaração e/ou nos documentos juntados pela parte demandante, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência.

Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido.

Faculta-se ao INSS promover a entrevista rural da parte autora, na forma de justificação administrativa, se tiver interesse em ouvi-la, devendo apresentar o resultado aos autos.

II) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte requerente deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

III) Não sendo ofertado acordo, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 178, II, do CPC.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014667-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA LUZIA CONTE SPERANDIOADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos constantes evento 9, EMENDAINIC1 e considerando que o art. 690 do CPC ordena ao juiz que ouça a parte adversária do processo para se manifestar, restritivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a matéria de sucessão, intime-se o INSS para que se pronuncie sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do AUTOR (Evento 32), em 05 dias bem como intime-se a autarquia para informar se consta dependente habilitado a pensão por morte.

Após, conclusos.