02/07/2025 12:14

Alterado o assunto processual
17/06/2025 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025381-61.2020.4.02.5001/ES AUTOR: CLAUDNEI MARCHETIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente, em caso de execução de eventual sentença de procedência.

Intime-se.

Após, proceda-se a suspensão do feito até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS.
12/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:54

Determinada a intimação
26/05/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição
27/01/2025 17:37

Alterado o assunto processual
02/09/2023 08:12

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04F)
01/09/2023 18:33

Juntada de Certidão
24/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/03/2021 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/03/2021 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/03/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/03/2021 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2021 00:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
03/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
02/02/2021 09:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
27/01/2021 11:33

Juntada de Petição
22/01/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
22/01/2021 15:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 15:00

Determinada a citação
22/01/2021 10:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2020 16:49

Despacho
19/11/2020 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2020 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/11/2020 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
15/11/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2020 10:25

Determinada a intimação
06/11/2020 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2020 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/11/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 16:17

Determinada a intimação
03/11/2020 12:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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