12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029086-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEILA DE FREITAS MONTEIROADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO (OAB RJ138743)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira de Carlos Boechat Alves, com base no Acórdão proferido pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, e a pagar os atrasados devidos desde a data do óbito, em 05/04/2021 (DER em 07/04/2021, NB 21/199.192.843-0), com correção monetária e juros de mora, na forma da lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
26/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 18:27

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029086-82.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: LEILA DE FREITAS MONTEIROADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO (OAB RJ138743)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃO
30/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 22:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:34

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 14:32

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:00

Determinada a intimação
08/04/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:55

Juntado(a)
01/04/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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