05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000804-22.2025.4.02.5105/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO COSENZAADVOGADO(A): ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA (OAB RJ178478)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Reconhecer a imunidade tributária em favor do Conselho autor quanto ao IPTU incidente sobre imóvel objeto do feito, matriculado sob o nº 0001200105023-1, declarando indevida as dívidas decorrentes do citado imposto que incidam sobre o aludido bem; b) condenar o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO a pagar à cada um dos promoventes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora, a contar do evento danoso (data da inclusão indevida em cadastro de consumidores inadimplentes), conforme previsão na Súmula nº 54 do STJ, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Considerando a sucumbência mínima dos promoventes, condeno a parte ré ao pagamento das custas adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º do CPC.
12/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:10

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:02

Despacho
23/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000804-22.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO COSENZAADVOGADO(A): ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA (OAB RJ178478) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 4, intime-se a parte autora para réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, devendo nesta ocasião o promovente indicar as provas que deseja produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
26/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:23

Concedida a tutela provisória
24/04/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
17/04/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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