TRF2 - 5017166-14.2025.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

MARCELO JOSE DE LIMA

CPF *51.***.*37-04

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:28

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 28/08/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 25/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 24/08/2025 22:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 24/08/2025 22:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/08/2025 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 16:59

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

  • 10/07/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 12:11

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 27/06/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 17/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5017166-14.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCELO JOSE DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 24, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 19, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.

    PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388.

    ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.

    COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

    INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

    RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.  2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

    Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

    Intimem-se as partes.    

  • 16/06/2025 15:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 16/06/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 18:27

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2025 21:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 20/05/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/05/2025 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/05/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 05/05/2025 07:31

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 02/05/2025 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 29/04/2025 23:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/04/2025 20:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 11/04/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2025 17:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/04/2025 13:24

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/04/2025 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 09/04/2025 15:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50

  • 07/04/2025 15:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 04/04/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/04/2025 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 22/03/2025 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2025 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2025 08:42

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2025 05:41

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/02/2025 09:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/02/2025 09:38

    Determinada a citação

  • 24/02/2025 10:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 15:07

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO11F para RJCAM01S)

  • 21/02/2025 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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