TRF2 - 5017166-14.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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28/08/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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25/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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24/08/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/08/2025 22:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/08/2025 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 16:59
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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10/07/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 12:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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27/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5017166-14.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCELO JOSE DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 24, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 19, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.
PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388.
ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.
RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
16/06/2025 15:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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16/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 18:27
Decisão interlocutória
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07/06/2025 21:11
Conclusos para decisão de admissibilidade
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20/05/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/05/2025 17:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/05/2025 07:31
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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02/05/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2025 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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11/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2025 13:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/04/2025 15:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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07/04/2025 15:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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04/04/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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22/03/2025 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/03/2025 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/03/2025 08:42
Julgado procedente o pedido
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21/03/2025 05:41
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/02/2025 09:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2025 09:38
Determinada a citação
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24/02/2025 10:58
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 15:07
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO11F para RJCAM01S)
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21/02/2025 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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