29/08/2025 18:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/08/2025 18:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
29/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 13:14

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002568-89.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MAICON BOLONINI DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
25/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002568-89.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MAICON BOLONINI DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 25/02/2018, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença NB 618.761.862-2, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:03

Determinada a intimação
08/04/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:36

Juntada de Petição
02/03/2025 08:08

Juntada de Petição
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/11/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAICON BOLONINI DOS SANTOS <br/> Data: 28/01/2025 às 13:45. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora d
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 10:29

Juntada de Petição
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:11

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 10:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 09:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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