TRF2 - 5000313-79.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/09/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/08/2025 16:36
Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
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20/08/2025 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 01:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/08/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/07/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/07/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000313-79.2025.4.02.5116/RJAUTOR: KAUA FELIZARDO SAMPAIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALBECIR RIBEIRO (OAB RJ125011)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 717.743.335-0), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 27/11/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (27/11/2024) e a DIP totalizando R$ 11.164,95 (onze mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados devidos.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
21/07/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/07/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/07/2025 13:11
Julgado procedente o pedido
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21/07/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/06/2025 17:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
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23/06/2025 19:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/06/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000313-79.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: KAUA FELIZARDO SAMPAIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALBECIR RIBEIRO (OAB RJ125011) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
16/06/2025 15:07
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
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16/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 15:06
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
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16/06/2025 13:34
Juntada de Petição
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16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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06/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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29/04/2025 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:56
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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28/04/2025 14:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA FELIZARDO SAMPAIO <br/> Data: 16/06/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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28/04/2025 14:51
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 25
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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11/04/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/04/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/04/2025 16:09
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
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09/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:55
Determinada a intimação
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09/04/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 14:37
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
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09/04/2025 14:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 09/04/2025 14:35:07)
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09/04/2025 14:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA FELIZARDO SAMPAIO <br/> Data: 30/05/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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09/04/2025 14:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/04/2025 14:13
Juntada de peças digitalizadas
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08/04/2025 16:38
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
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08/04/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 14:55
Despacho
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19/03/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2025 21:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2025 13:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/03/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:16
Determinada a intimação
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10/03/2025 13:07
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LETICIA DA SILVA FELIZARDO - NORMAL
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10/03/2025 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 17:15
Juntada de Petição
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07/03/2025 13:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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07/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 20:35
Decisão interlocutória
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30/01/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 17:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/01/2025 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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