09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001170-55.2025.4.02.5107/RJ RÉU: BANCO DIGIO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 – Defiro a dilação do prazo requerida pela parte ré BANCO DIGIO S.A. por 20 (vinte) dias.
07/09/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 20:25

Determinada a intimação
01/09/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:23

Juntada de Petição
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001170-55.2025.4.02.5107/RJ RÉU: BANCO DIGIO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré BANCO DIGIO S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da contestação do ev 14, regularize sua representação processual, apresentando procuração judicial devidamente assinada, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Alternativamente, poderá comprovar que a DOCUSIGN já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. Dispõe o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".

No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".

Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil.

As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, pode ser consultada no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. No caso em tela, verifico que a assinatura eletrônica aposta na procuração, acostada ao evento 7, foi feita por meio de certificado digital emitido pela DOCUSIGN, empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor.

Intime-se, ainda, a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada no evento 14, precipuamente sobre a Cédula de Crédito Bancário do anexo 2, em que se nota a presença de sua suposta assinatura eletrônica, e selfie com documento de identidade.

Cumprido, voltem conclusos.
07/08/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:31

Determinada a intimação
06/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITBJ para RJITB01F)
15/07/2025 18:35

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 15/07/2025 15:30. Refer. Evento 20
14/07/2025 09:34

Juntada de Petição
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 15:44

Juntada de Petição
25/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001170-55.2025.4.02.5107/RJRELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONIRÉU: BANCO DIGIO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 17/06/2025 - Audiência de Conciliação designada
17/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2025 15:34

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 15/07/2025 15:30
17/06/2025 15:29

Despacho
17/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB01F para CEJUSC-ITBJ)
15/06/2025 13:46

Despacho
12/06/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/04/2025 02:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 23:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 23:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 19:34

Juntada de Petição - BANCO DIGIO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
07/04/2025 13:30

Juntada de Petição
06/04/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2025 18:21

Determinada a intimação
01/04/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:38

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Indenização por dano moral
01/04/2025 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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