06/08/2025 17:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
06/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019413-11.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NRI- NEURORRADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO ESPIRITO SANTO LTDAADVOGADO(A): SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ BIANCHI (OAB ES015464) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Retido na fonte De ordem, intime-se o(a) NRI- NEURORRADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO ESPIRITO SANTO LTDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, no prazo de 15 dias.
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019413-11.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NRI- NEURORRADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO ESPIRITO SANTO LTDAADVOGADO(A): SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ BIANCHI (OAB ES015464)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, concedo em parte segurança, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, incidentes exclusivamente sobre receitas oriundas da prestação de serviço de "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos", por ter natureza hospitalar, prestados a outras pessoas jurídicas, nos estritos termos do art. 30 da Lei 10.833/03 e art. 714, §1º, XXIV, do Decreto 9.580/2018, facultando-se à União Federal as fiscalizações pertinentes.

Autorizo, também, a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas, no quinquênio que antecedeu à impetração da demanda.

Sobre o valor a ser compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

Condeno a União a restituir as custas prévias.

Defiro o ingresso da União para integrar o pólo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita a remessa necessária.

P.

R.

I.
13/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:50

Concedida em parte a Segurança
24/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:29

Determinada a intimação
13/12/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
25/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:20

Determinada a intimação
13/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 11:30

Determinada a intimação
21/06/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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