TRF2 - 5037819-37.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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29/08/2025 18:35
Juntada de Petição
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22/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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21/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037819-37.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BATATA INGLESA LTDA.ADVOGADO(A): JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB SP261909)SENTENÇAPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: (i) integrar ao ato sentencial (evento 27) os três últimos parágrafos desta decisão; e (ii) reformar a parte dispositiva da sentença (evento 27), a qual passa a ter o seguinte teor: ?Ante o exposto, fica CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), para determinar ao Fisco que processe as DCOMPs apresentadas pela impetrante até a data de 23/01/2026, caso a prescrição tenha sido o único fundamento para a recusa dos requerimentos.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).
Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 14, § 4º da Lei n.º 9.289/96)?. -
20/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 12:40
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/08/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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16/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/08/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 08:37
Despacho
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25/07/2025 17:22
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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30/06/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/06/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037819-37.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BATATA INGLESA LTDA.ADVOGADO(A): JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB SP261909)SENTENÇAAnte o exposto, fica DENEGADA A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC).
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).
Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 14, § 4º da Lei n.º 9.289/96). -
17/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 15:36
Denegada a Segurança
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12/06/2025 16:09
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/06/2025 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/06/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/06/2025 16:01
Despacho
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09/06/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/05/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/05/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 13:59
Determinada a intimação
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09/05/2025 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 13:06
Juntada de Certidão
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08/05/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 14:12
Despacho
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28/04/2025 19:26
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 15:58
Juntada de Certidão
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28/04/2025 11:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/04/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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