TRF2 - 5060474-03.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060474-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS NETOADVOGADO(A): EDUARDO VALENCA FREITAS (OAB RJ146620)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO DA SILVA ASSIS (OAB RJ212139) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por DANIEL REIS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sem pedido liminar, no qual a parte autora objetiva: 1) seja deferida a gratuidade de justiça nos termos antes requeridos e na forma dos artigos 98 e 99 do CPC 2) seja dispensada a audiência de conciliação ou de mediação, por não haver transação entre as circunstâncias, não se admitindo autocomposição da lide, conforme dispõe o Art. 334, §4º do CPC; 3) seja determinada a citação do Réu na pessoa de um de seus representantes legais para, caso deseje, oferecer contestação; 4) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para condenar a União a: 4.1.

Retroagir a promoção do autor à graduação de Cabo, passando a contar de março de 2018; 4.2.

Promover o autor à graduação de Terceiro-Sargento a contar de março de 2024; 4.3.

Pagamento das diferenças de remuneração, com seus devidos reflexos, a partir da data de cada promoção devida; 4.4.

Pagamento das vantagens remuneratórias do período em que foi indevidamente licenciado. 4.5. Que seja o réu, ainda, condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85 e §§ do Código de Processo Civil.

Inicial e documentos no evento 1.

Custas, (evento 1, GRU4), recolhidas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acima em R$ 584,62  (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) do valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal que é de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos)  É o relatório.

Decido.  1 - Verifico que a parte autora recolheu as custas judiciais,  (​evento 1, GRU4​), em valor superior superior ao valor integral devido no valor Máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal, ja que as custas foram recolhidas no valor de valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acima em R$ 584,62  (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) do valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal que é de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos)  Ora, importante ressaltar que os valores equivocadamente pagos por meio de GRU podem ser restituídos, mediante requerimento dirigido à Direção da Secretaria Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme orientações disponíveis no sítio da Justiça Federal no Rio de Janeiro (https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamente)1, procedimento que deverá ser adotado pela parte autora para reaver os valores das custas judiciais indevidamente recolhidos nos presentes autos, podendo se utilizar da presente decisão como comprovante de que a presente se refere à possibilidade de ressarcimento das custas recolhidas  à maior.

Dito isso, cumpre oportunizar que a parte autora promova o requerimento de ressarcimento dos valores equivocadamente pagos a título de custas judiciais e determinar que o órgão responsável promova o aludido ressarcimento.  2 - Intime-se a parte autora, através do patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,  a pessoa jurídica CORCOVADO COMUNICAÇÕES LTDA regularize a sua representação processual, eis que a procuração acostadada aos autos (evento 1, PROC2) foi outorgada tão somente pelo autor pessoa física, FRANCISCO DE ASSIS NETO.  Ciente de que o não cumprimento da presente determinação ensejará o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito.  3 - Apenas após atendido o item "2" e feitas as devidas anotações pela Secretaria do Juízo,  cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes: A) Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para  apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15.

Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15.

B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15.

C) Transcorrido o prazo do item "B", manifeste-se a  UNIÃO - ADOVOCACIA GERAL DA UNIÃO em provas.

D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15).

E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.   1. https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamenteOs jurisdicionados que entenderem ter recolhido indevidamente custas judiciais por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cuja unidade favorecida seja a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, deverão solicitar o ressarcimento das custas seguindo as seguintes orientações:1.

Elaborar um requerimento, texto livre, endereçado à Direção da Secretaria Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expondo, justificadamente, os motivos pelos quais entende ser indevido o recolhimento realizado e solicitando o ressarcimento.

Deverão ser indicados no requerimento o banco, a agência e a conta corrente do contribuinte/recolhedor que figura na GRU, bem como um número telefônico para contato. 2.

O requerimento deve fazer referência ao número do processo indicado na GRU e ao Juízo em que tramita.

Quando for o caso, deverá ser juntada cópia da decisão judicial que se refira à possibilidade de ressarcimento das custas recolhidas. É indispensável, ainda, juntar ao requerimento cópia do documento de identidade e do CPF do requerente, além de cópia da GRU por meio da qual se deu o recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento.

Se o requerimento for feito por procuração, serão necessárias, além daquelas já mencionadas, cópia da procuração e cópia do documento de identidade do outorgado.

Caso este último seja advogado, deverá ser enviada cópia da carteira da OAB.3.

Quando o contribuinte/recolhedor que figura na GRU for pessoa jurídica, solicita-se ainda cópia do contrato social.4.

Devidamente instruído, o requerimento deverá ser juntado aos demais documentos e anexado no formato pdf em mensagem eletrônica a ser encaminhada para o endereço [email protected].

Para obter outros esclarecimentos ou para acompanhar o andamento do pedido, os interessados podem buscar informações por meio do endereço eletrônico já informado. 6.

Observações:a) no caso do jurisdicionado ter efetuado o pagamento da GRU e posteriormente ter desistido de ajuizar a ação, tal circunstância deve ser esclarecida no teor do requerimento.b) caso necessário, a Secretaria Geral poderá solicitar documentação complementar.