09/09/2025 16:09

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:05

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002496-65.2021.4.02.5115/RJIMPETRANTE: COURACO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): EDINO DOS SANTOS CHAIBEN (OAB RJ172952)ADVOGADO(A): ANDERSON RAMOS GOIS (OAB RJ181118)ADVOGADO(A): JAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA (OAB RJ172041)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, de maneira a DENEGAR A ORDEM.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios devido ao disposto no Artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Vista à UNIÃO FEDERAL.

P.I.
12/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:46

Denegada a Segurança
04/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:45

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002496-65.2021.4.02.5115/RJ IMPETRANTE: COURACO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): EDINO DOS SANTOS CHAIBEN (OAB RJ172952)ADVOGADO(A): ANDERSON RAMOS GOIS (OAB RJ181118)ADVOGADO(A): JAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA (OAB RJ172041) DESPACHO/DECISÃO COURAÇO COMERCIAL LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS/RJ, objetivando o reconhecimento do direito de excluir os valores de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos casos em que os tributos são apurados pela sistemática do lucro presumido.

Requereu, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente.

Requer o deferimento do depósito do valor integral referente ao ICMS destacado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, II, do CTN. Alega, em síntese, que as normas infraconstitucionais regulamentadoras dos referidos tributos, interpretadas no sentido de determinar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alteraram o conceito de “faturamento” e “receita”, violando expressamente o artigo 195, inciso I, alínea "b”, da Constituição Federal de 1988; que o STF, em 15 de março de 2017, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, objeto de repercussão geral, decidiu que “o ICMS não comporia a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, por não se enquadrar no conceito constitucional de receita ou faturamento de pessoa jurídica”; que, diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, o presente mandado de segurança visa obter o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não ter incluído o valor do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias – ICMS na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que recolhe regularmente na forma do lucro presumido, com a consequente compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior, haja vista que o valor do ICMS não configura faturamento nem receita da Impetrante.

Determinada a suspensão do processo (Evento 10, DESPADEC1) tendo em vista a afetação do Tema 1008 do STJ.

Petição da impetrante (Evento 15, OUT1) em que informa que "que realiza os recolhimentos do IRPJ e da CSLL de forma centralizada no estabelecimento matriz, requerendo, pois, a extensão dos efeitos das decisões aqui proferidas às filiais, nos moldes do entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do AREsp 731.625/RJ." Com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos acórdãos paradigmas (Evento 17, INF1), vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada ao atendimento cumulativo e simultâneo dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n° 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Objetiva o impetrante que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, sem a inclusão do ICMS na base de cálculo do Lucro Presumido.

Ocorre que a questão específica ora debatida já foi objeto de julgamento definitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1008/STJ, com trânsito em julgado.

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Diante do exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar pleiteada e o depósito do valor integral do crédito tributário.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora, remetendo-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

Em caso de resposta positiva, à Secretaria para sua inclusão no polo passivo da demanda.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei n. 12.016 de 2009.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
17/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2021 13:39

Juntada de Petição
21/09/2021 02:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2021 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2021 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2021 17:02

Despacho
31/08/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/08/2021 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/08/2021 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2021 19:19

Despacho
24/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:31

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 18:30

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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