15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028362-92.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DANIELA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281)EXEQUENTE: JULIANA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
11/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
11/09/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/09/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
11/09/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
23/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028362-92.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DANIELA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281)EXEQUENTE: JULIANA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
22/07/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126
21/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
02/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028362-92.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DANIELA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281)EXEQUENTE: JULIANA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema e-Proc. Cabe destacar que, por se tratar de demanda previdenciária, o valor não recebido em vida pelo(a) segurado(a) será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.

Sobre o tema assim tem se posicionado a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO.

ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.

Precedentes. 2.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1596774 RS 2016/0109076-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO.

HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO.

PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS.

ART. 112 DA LEI N. 8.213/91.

APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.650.339/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/11/2018.) Assim, deve se considerar que nesta seara, perante o Juízo de execução da ação em tramite nesta Justiça Federal, regular se apresenta a habilitação e efetivação da regularização de representação em nome das duas filhas indicadas como herdeiros deixados pelo autor de cujus, em favor de quem se apresenta juridicamente devido o pagamento dos valores outrora titularizados por sua sucedida, a fim de dar cabo a este processo, inclusive com a quitação da obrigação cabível ao INSS, ficando a eventual alegação de preterição de direito de quaisquer herdeiros que venham a aparecer em vindicação de direito destinada às vias próprias para tanto, perante o Juízo de Sucessão competente.

Desta forma, uma vez presentes os pressupostos legais a que aludem os artigos 687 e seguintes do CPC e, diante da anuência do INSS (evento 112, PET1), DEFIRO o pedido de habilitação apresentado no evento 107, PET3 em favor dos sucessores JULIANA CARDOSO DE SOUZA e DANIELA CARDOSO DE SOUZA.

Proceda a secretaria as devidas alterações na capa do processo.

Após, intime-se a parte autora para ciência da manifestação apresentada pelo INSS no evento 116, PET1.
01/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
01/07/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/07/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 08:36

Determinada a intimação
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIVINO DE SOUZA - EXCLUÍDA
17/06/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/06/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:05

Juntada de Petição
05/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:04

Determinada a intimação
30/05/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2025 18:52

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 18:47

Juntada de Petição
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
19/03/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/03/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 22:33

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
05/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:59

Juntada de Petição
14/08/2024 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
14/08/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
14/08/2024 13:40

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
13/08/2024 22:00

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/08/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:24

Juntado(a)
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
16/07/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
18/06/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/06/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:56

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2024 10:54

Juntada de Petição
11/06/2024 10:34

Conclusos para julgamento
10/06/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/06/2024 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/06/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/05/2024 22:12

Juntada de Petição
29/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2024 03:28

Juntada de Petição
24/05/2024 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
24/05/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/05/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 18:37

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2023 10:26

Conclusos para julgamento
05/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/09/2023 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 14:49

Despacho
10/08/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2023 11:44

Juntada de Petição
26/06/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:29

Juntado(a)
16/05/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
25/04/2023 15:29

Expedição de ofício - 1 carta
25/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/04/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/03/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 14:14

Determinada a intimação
01/03/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/01/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/12/2022 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2022 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/11/2022 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2022 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/10/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/09/2022 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 18:04

Não Concedida a tutela provisória
21/09/2022 16:14

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00