11/07/2025 15:24

Juntada de Petição
02/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029240-46.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:16

Determinada a intimação
24/06/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 15:33

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 18:29

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
17/01/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 00:10

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
02/10/2024 15:10

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para BA051709 - HUGO SEROA AZI)
02/10/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 08:47

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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