14/08/2025 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003094-50.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
17/07/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:51

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2025 20:33

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003094-50.2024.4.02.5103/RJ RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em que pleiteia a condenação da parte ré a : 1) em antecipação de tutela, a suspender os descontos da CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 no benefício previdenciário da parte autora ; 2) restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844; e 3) pagar indenização por danos morais.

Contestação do INSS no evento 11.

Contestação da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS no evento 19.

Decido.

Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença.

No mais, intime-se a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a cópia integral e legível da autorização expressa da parte autora para que os valores relativos à "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" fossem descontados diretamente de seu benefício previdenciário. No mesmo prazo, a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS poderá, querendo, apresentar eventual proposta de acordo à parte autora, conforme mencionado na contestação do evento 19.

Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo e sobre os documentos apresentados aos autos pela segunda ré.

Prazo 10 dias.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
17/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-CAMA para RJCAM01F)
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 20:06

Determinada a intimação
07/04/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM01F para CEJUSC-CAMA)
07/04/2025 12:34

Despacho
07/04/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/04/2025 12:02:00)
24/03/2025 16:43

Juntada de Petição
07/02/2025 12:10

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:07

Decisão interlocutória
27/11/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:54

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 05:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/07/2024 15:00

Juntada de Petição
11/07/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 21:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
02/07/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:12

Determinada a intimação
24/04/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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