19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035900-56.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: ALMYR JOSE COELHO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:04

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 18:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/09/2025 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035900-56.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: ALMYR JOSE COELHO BARBOSAADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
07/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035900-56.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ALMYR JOSE COELHO BARBOSAADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC,
30/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
09/03/2025 11:44

Juntada de Petição - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
18/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:31

Juntada de Petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 13:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 09:19

Determinada a citação
30/10/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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