18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 13:38

Juntada de Petição
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057743-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO GOMES DE ASSUNCAOADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854)RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar os descontos no previdenciário de aposentadoria por idade ? NB 198.113.822-3 titularizado pela parte autora, relativos às parcelas nos valores de R$ 68,22, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado nº 601074943-7 firmado com a Capital Consignado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CAPITAL CONSIGNADO, a declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado nº 601074943-7, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CAPITAL CONSIGNADO a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado nº 601074943-7, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CAPITAL CONSIGNADO, a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 68,22, descontadas do benefício previdenciário da parte autora, desde dezembro de 2024, relativas ao contrato de cartão de crédito consignado nº 601074943-7, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foram debitadas cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, a CAPITAL CONSIGNADO a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Determino que a parte autora devolva à Capital Consignado a quantia de R$ 2.666,61 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) em conta a ser informada pela Capital Consignado, no prazo de 20 (vinte) dias, após a informação dos dados bancários pela Capital Consignado, sem nenhuma correção, eis que o empréstimo foi contratado sem solicitação da parte autora.

Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão do aludido contrato, sujeitar-se-á todos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito requeridas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
08/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
06/09/2025 09:20

Conclusos para julgamento
05/09/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 12:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057743-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES DE ASSUNCAOADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO GOMES DE ASSUNÇÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., postulando liminarmente a suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao fim, requer a confirmação da tutela, com o cancelamento definitivo dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Como causa de pedir, sustenta em síntese ser titular de benefício de aposentadoria por idade – NB 198.113.822-3 e que em 02/12/2024 recebeu um crédito via Pix no valor de R$ 2.666,61 na conta em que recebe o benefício.

Afirma que imediatamente transferiu o valor para sua conta poupança até resolver a questão, uma vez que não havia contratado nenhum empréstimo ou cartão de crédito consignado.

Alega que conseguiu algumas informações no aplicativa MEU INSS onde verificou a existência de um empréstimo contrato 601074943-7/001, saldo devedor R$ 3.119,15, desconto 68,22 (como consignação cartão) sem constar data de início e final.

Inicial instruída com documentos de eventos 1 e 6.

Evento 7 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Evento 14 – contestação apresentada pelo INSS, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que atua como mero pagador do benefício.

No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 21 – contestação apresentada pela Capital Consignado, alegando que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado através de assinatura digital e o valor foi transferida para a conta da mesma.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 24 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as defesas dos réus.

Embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte,conforme certificado decurso de prazo no Evento 28. É o relato do necessário.

Determino nova intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser caracterizado seu desinteresse no prosseguimento do feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito, manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pelo Capital Consg.

Sociedade de Crédito Direto no Evento 21.
13/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:02

Determinada a intimação
13/08/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057743-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES DE ASSUNCAOADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854) DESPACHO/DECISÃO Certificado que as partes rés apresentaram contestações, tempestivamente, a saber: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e (eventos 14 e 21, respectivamente), diga a parte autora sobre as defesas e documentos acostados pelos réus, em réplica , no prazo de 15 dias, na forma da legislação processual civil.

Diga ainda se pretende produzir outras provas, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora.
17/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:33

Determinada a intimação
17/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:34

Juntada de Petição
25/06/2025 15:47

Juntado(a)
25/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 16:23

Juntado(a)
18/06/2025 21:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057743-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO GOMES DE ASSUNCAOADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ208854)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, bem como a prioridade de tramitação do presente feito, mas INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Intime-se.

Citem-se.
12/06/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:26

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 14:29

Juntada de Petição
12/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:18

Alterado o assunto processual
12/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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