26/08/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002766-87.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JOSE LUIZ DE SAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES (OAB RJ216807)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) declarar a natureza especial dos períodos de 24/03/1980 a 19/01/1984 e de 10/04/84 a 31/10/1991; (ii) condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da aposentadoria do autor, NB 189.759.281-4, para fazer constar no cálculo 39 anos e 6 meses e 22 dias como tempo de contribuição, podendo, todavia, ser descartadas contribuições, caso isso resulte em benefício mais favorável.

O cálculo será feito com a aplicação do fator previdenciário; e (iii) condenar o INSS a pagar as diferenças das parcelas atrasadas desde 07/01/2019 (DIB) até a efetiva implantação da revisão do benefício.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/11/2024, Evento 6).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para revisar o benefício, juntando a respectiva comprovação, e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 17:58

Juntada de Petição
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/10/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
28/10/2024 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 19:23

Determinada a citação
25/10/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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