18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
08/08/2025 19:00

Despacho
05/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004151-12.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARCOS ROBERTO COSERADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 649.643.799-1, à parte autora MARCOS ROBERTO COSER, CPF: *72.***.*60-40, pelo período de 09/07/2024 até 23/09/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 23:18

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004151-12.2024.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: MARCOS ROBERTO COSERADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 16/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 13 - 16/02/2025 - Decisão interlocutória
17/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
03/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
14/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ROBERTO COSER <br/> Data: 15/05/2025 às 13:10. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, Vitória
20/02/2025 23:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
16/02/2025 22:55

Decisão interlocutória
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição
28/01/2025 20:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:37

Determinada a intimação
08/01/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/12/2024 14:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
23/12/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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