19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039000-19.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: ALZENITH MEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU (OAB ES005946) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:20

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 18:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/08/2025 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
08/07/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039000-19.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: ALZENITH MEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU (OAB ES005946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039000-19.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ALZENITH MEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU (OAB ES005946)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC,
30/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:23

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 02:10

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:44

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:02

Determinada a citação
28/11/2024 02:04

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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