12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/09/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009284-08.2024.4.02.5110/RJ APELANTE: SEVERINO AVELINO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por SEVERINO AVELINO SOARES, nos autos da ação de Liquidação pelo Procedimento Comum nº 5009284-08.2024.4.02.5110, movida pelo apelante em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, ora apeladas, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 33 – 1º grau), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e do art. 925, ambos do CPC, por reconhecer a ilegitimidade da apelante para promover a execução individual da sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019.

Antes de adentrar no mérito da matéria devolvida a este Tribunal, há que se atentar para a possibilidade da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição (art. 61 do CPC/2015) (STJ.

AgRg no HC 743121/SP, Rel.

Min.

OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgamento: 20/09/2022).

No caso em apreço, conforme consta dos autos em primeiro grau, o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ocorreu em 02/08/2019 (evento 1, ANEXO2 – 1º grau).

Ao analisar os autos, verifica-se que, a poucos dias da data limite do prazo prescricional da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (02/08/2024), nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, o exequente, ora apelante, ajuizou a execução individual do título constituído nos autos da ação civil pública em comento sem a apresentação de documentos essenciais que comprovem a sua legitimidade para o ajuizamento da ação, vindo a corrigir o equívoco através da emenda da inicial em 23/09/2024 (evento 8 – 1º grau), quando já ultrapassado o lustro prescricional para a pretensão executória.

Nessas circunstâncias, entendo que o ajuizamento da presente execução individual se deu em desacordo com o disposto no artigo 320 do CPC (“A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”).

Vale lembrar que a prescrição é interrompida pelo despacho do Juízo que ordena a citação nos termos do art. 240, § 1º do CPC.

De certo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o § 1º, parte final, do referido dispositivo. Todavia, considerando que o entendimento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de que a interrupção da prescrição somente retroagirá quando a petição inicial reunir as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que emendada, faz-se necessária a intimação das partes, nos termos do art. 487, II c/c seu parágrafo único, do CPC, para que se manifestem quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, devendo a parte exequente apresentar e comprovar as causas interruptivas do prazo prescricional.

Intimem-se.
10/09/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 07:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
10/09/2025 07:14

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
18/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/08/2025 14:28

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009284-08.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.
06/08/2025 18:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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