11/06/2025 13:44

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025992-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELISA SILVA DE FREITASADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)SENTENÇA9.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo para o exame de causa acidentária, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República de 1988, e do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 10.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 11.

Após a intimação, transitada em julgado, arquivem-se, após a baixa. 12.

Publique-se.

Intimem-se.
18/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 19:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 13:28

Juntada de Petição
07/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/04/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição
25/03/2025 02:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 17:17

Juntado(a)
24/03/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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