05/09/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028371-83.2024.4.02.5001/ESRELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKIREQUERENTE: MIRIAN ALBERT PIRESADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211)ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 27/08/2025 - PETIÇÃOEvento 51 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:03

Juntada de Petição
13/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 10:01

Determinada a intimação
24/07/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028371-83.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MIRIAN ALBERT PIRESADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211)ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) DESPACHO/DECISÃO Em relação à manifestação da Autora, no evento 36, vale ressaltar que a opção do sistema é somente para informar se o IRPF é RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) ou não, e se é, deve-se informar o número de meses envolvidos.

No sistema não há a opção para informar que não se deve descontar o imposto de renda.

Tal questão deve observar o disposto no art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito.

Art. 27.

O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

Ademais, no momento de apresentar a declaração anual do imposto de renda, pode-se fazer o referido ajuste, caso haja o desconto indevido.

Quanto às informações e alegações da Autora, apresentadas no evento 38, PET1, intime-se a UFES para se manifestar, comprovando o integral cumprimento da obrigação de fazer constante no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo, juntando a documentação necessária, bem como a planilha de cálculos atualizada com todos os valores devidos.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), para o casa de descumprimento da ordem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:32

Decisão interlocutória
06/05/2025 17:33

Juntada de Petição
24/04/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/03/2025 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-83
18/02/2025 08:52

Despacho
30/01/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 14:09

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 09:48

Homologada a Transação
07/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/08/2024 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:36

Determinada a citação
28/08/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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