18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000171-52.2023.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRIDO: DAMARIS FERNANDES CORDEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): KELY CRISTINA ALVES DA COSTA (OAB RJ227194) PROCESSUAL. o gerente executivo do instituto nacional do seguro social em duque de caxias informou não ser competente para o cumprimento da decisão judicial, por não ser a autoridade máxima da localidade em que guardado o processo administrativo concessório, quando intimado pessoalmente, e mais que isso, comunicou internamente ao gerente executivo competente, que seria o do rio de janeiro, e a determinação judicial foi cumprida corretamente. isso, por si só, já seria suficiente ao cancelamento da aplicação de multa processual pessoal, não fosse a questão posta pela jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça, que impede a aplicação da referida multa processual e pessoal a agente público que não integra a relação processual. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar em parte a sentença, para o fim de cancelar a imposição da multa pessoal de natureza processual ao agente público, João Vitor Casteliony Athayde de Castro, Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, de R$1.000,00 (um mil reais).

Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 18:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 16/09/2025 14:00
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000171-52.2023.4.02.5114/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: DAMARIS FERNANDES CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): KELY CRISTINA ALVES DA COSTA (OAB RJ227194) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
29/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2025 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2025 14:00 Sequencial: 14
19/08/2025 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:19

Determinada a intimação
28/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000171-52.2023.4.02.5114/RJAUTOR: DAMARIS FERNANDES CORDEIROADVOGADO(A): KELY CRISTINA ALVES DA COSTA (OAB RJ227194)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a : proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do professor da autora, NB 158.397.758-6, a fim de que, no cálculo, sejam alterados os salários-de-contribuição nas seguintes competências, conforme os valores a seguir apontados: (i) 03/2004 = R$ 1.538,30; (ii) 05/2004 = R$ 1.606,49; (iii) 07/2004 = R$ 1.557,98; (iv) 09/2004 = R$ 1.540,35; (v) 09/2012 = R$ 2.820,75; e (vi) 10/2012 = R$ 2.820,75; pagar as diferenças das parcelas atrasadas desde 30/01/2018 (prescrição quinquenal) até a efetiva implantação da revisão do benefício.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (17/03/2023, Evento 11).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e a pagar à autora R$ 5.000,00, referentes à multa processual ora aplicada, a qual deverá ser corrigida exclusivamente pela Taxa SELIC a partir a presente data.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Intime-se pessoalmente o Sr.

JOÃO VITOR CASTELIONY ATHAYDE DE CASTRO, Gerente Executivo do INSS em Duque de CAXIAS, no endereço indicado (Evento 79), para efetuar depósito judicial no valor de R$ 1.000,00, na agência 0183 (Magé) da CEF, em conta a ser aberta para tal finalidade (operação 005), no ato depósito, sob as penas da Lei.

Prazo de 30 dias, a contar da intimação.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para revisar o benefício, juntando a respectiva comprovação, e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 09:13

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/02/2025 19:11

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/01/2025 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
23/01/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:07

Juntada de Petição
15/01/2025 14:38

Juntada de Petição
14/01/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
09/01/2025 20:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
04/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:56

Determinada a intimação
04/12/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/10/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/09/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/09/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2024 04:43

Juntada de Petição
08/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2024 12:12

Determinada a intimação
06/09/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 06:43

Juntada de Petição
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:36

Determinada a intimação
25/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 14:58

Juntada de Petição
15/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 11:17

Determinada a intimação
09/04/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 14:29

Determinada a intimação
09/02/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/12/2023 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2023 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 19:14

Determinada a intimação
27/10/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 16:38

Juntada de Petição
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/09/2023 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/08/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/08/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:46

Determinada a intimação
15/08/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 13:10

Juntada de Petição
31/07/2023 07:43

Juntada de Petição
06/07/2023 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/06/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 15:50

Determinada a intimação
09/05/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
08/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/05/2023 00:41

Juntada de Petição
17/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/03/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/03/2023 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2023 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2023 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 10:56

Determinada a intimação
24/02/2023 15:58

Alterado o assunto processual
24/02/2023 15:57

Alterado o assunto processual
13/02/2023 11:45

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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