09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002743-46.2025.4.02.5005/ES AUTOR: IVONETE LYRA FALQUETTOADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça ("Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário").

Ao compulsar os autos, verifico que o vínculo atinente ao período de 16/10/1990 a 31/05/1995, relativo ao Estado do Espírito Santo, é aparentemente oriundo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Nesse contexto, o recálculo do benefício pela soma dos salários-de-contribuição não se aplica quando os vínculos concomitantes derivam de regimes previdenciários diversos, ante a vedação expressa do art. 96, II, da Lei nº 8.213/91, que impede a contagem concomitante de tempo de serviço público e privado.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

RECÁLCULO DE BENEFÍCIO.

ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS EM REGIMES DÍSPARES.

SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91.

VEDAÇÃO PELO ARTIGO 96, II DA LEI DE BENEFÍCIOS. [...] O recálculo pretendido, através da soma dos salários de contribuição resultantes de atividades concomitantes exercidas em regimes diversos, não merece acolhimento.

Por outro lado, é cabível a revisão quanto às atividades concomitantes exercidas no âmbito exclusivo do Regime Geral, nos termos do Tema 1070 do STJ. (TRF3, ApCiv 5004119-02.2021.4.03.6130, grifei).

Diante disso, impõe-se oportunizar à parte autora a apresentação da documentação indispensável à análise da natureza do vínculo em questão, a fim de verificar a possibilidade de aplicação da sistemática estabelecida no julgamento do Tema 1070.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), conforme o caso, contendo informação sobre o regime previdenciário a que vinculado o período de 16/10/1990 a 31/05/1995 (Estado do Espírito Santo).

Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:22

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 20:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002743-46.2025.4.02.5005/ES AUTOR: IVONETE LYRA FALQUETTOADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IVONETE LYRA FALQUETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria nº 178.091.330-0, bem como o pagamento das percelas pretéritas devidas desde o requerimento. É o relatório. DECIDO.

I - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TRF2-RSP-2022/00062.

III - INTIME-SE a parte autora, para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: a) cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 178.091.330-0, que pode ser obtida no site https://meu.inss.gov.br .

Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

IV - Cumprida a determinação acima alinhada, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, momento em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

V - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

NO MESMO PRAZO, manifeste-se a parte autora quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS.

VI - Após, venham conclusos para sentença.

P.I.
16/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:27

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS506J)
11/06/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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