25/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057568-11.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO DA COSTAADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950)ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em ação ajuizada por LUCIANA CARVALHO DA COSTA, em face da União Federal, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na progressão funcional da parte autora, com a devida consideração do interstício de 12 (doze) meses para promoção e progressão funcional, bem como o recálculo das diferenças financeiras devidas, conforme sentença transitada em julgado (Evento 38, SENT1).

Nos despachos anteriores (Eventos 85, 125 e 140.), foi determinada a intimação da parte autora para informar se a obrigação de fazer havia sido cumprida, sob pena de aplicação de multa, sendo esta imposta no despacho de Evento 125.

Em manifestação recente, a parte autora informa que a União Federal não cumpriu integralmente a obrigação, permanecendo, os seus vencimentos, em desconformidade com a Tabela de Remuneração vigente, e requer a aplicação da multa, nova intimação, e a possibilidade de nova multa progressiva, caso persista o descumprimento. É o sucinto relato.

Verifica-se dos autos, que já se passaram 1 (um) ano e 9 (nove) meses do trânsito em julgado da sentença, sem que a União Federal tenha dado integral cumprimento à obrigação imposta, o que configura afronta à coisa julgada, e à dignidade da Justiça.

Embora tenham sido concedidos diversos prazos à ré, permanece a inércia, em manifesta violação ao comando judicial.

Assim, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa cominatória já fixada, nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

Além disso, considerando os reiterados descumprimentos, é cabível advertir que, persistindo o descumprimento, além da majoração progressiva da multa, o Ministério Público Federal será intimado, com fundamento no art. 178, I, do CPC, que prevê a intervenção do Parquet para defesa da ordem jurídica.

DECIDO.

Ante o exposto, DEFIRO INTEGRALMENTE o requerido pela parte autora para: 1.

Aplicar a multa cominatória, fixando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do despacho anterior, e com base no art. 536, §1º, do CPC; 2.

Intimar a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, com demonstração do correto enquadramento funcional e, a memória de cálculo dos valores das diferenças devidas para fins de requisição judicial; 3.

Advertir que, caso persista o descumprimento, será aplicada nova multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com possibilidade de majoração progressiva, e o Ministério Público Federal será intimado, nos termos do art. 178, I, do CPC; INTIMEM-SE.
03/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:21

Determinada a intimação
02/07/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
15/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/06/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057568-11.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO DA COSTAADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950)ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que informe ao Juízo se a Obrigação de Fazer foi cumprida, consistente na progressão funcional da parte autora, com a devida consideração do interstício de 12 meses para a promoção e progressão funcional, para fins da aplicação da multa arbitrada no despacho anterior, caso não tenha havido o cumprimento.

Prazo de 3 (três) dias.
12/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:39

Determinada a intimação
11/06/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
15/04/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/04/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:09

Determinada a intimação
14/04/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
02/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:49

Determinada a intimação
01/04/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/02/2025 15:58

Juntada de Petição
29/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:47

Determinada a intimação
29/01/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/01/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:23

Determinada a intimação
10/01/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/12/2024 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:53

Determinada a intimação
12/12/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:05

Juntada de Petição
07/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:21

Determinada a intimação
07/10/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 17:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/08/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/08/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:04

Determinada a intimação
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/07/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:41

Determinada a intimação
04/07/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:16

Determinada a intimação
27/05/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/04/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 09:57

Determinada a intimação
02/04/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/03/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/03/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:38

Determinada a intimação
26/03/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:32

Despacho
16/02/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:52

Determinada a intimação
21/11/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:44

Determinada a intimação
20/09/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/09/2023 12:12

Transitado em Julgado
18/09/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/08/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento
21/08/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/08/2023 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/08/2023 12:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 12:00

Determinada a citação
17/08/2023 08:01

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 17:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE03F)
16/08/2023 17:57

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/08/2023 13:50. Refer. Evento 21
16/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 15:32

Despacho
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2023 20:22

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2023 13:26

Juntada de Petição
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/07/2023 18:35

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 18/08/2023 13:50. Refer. Evento 8
25/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2023 14:40

Despacho
24/07/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 13:51

Juntada de Petição
21/07/2023 19:54

Juntada de Petição
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/05/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:59

Despacho
22/05/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 16:06

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 26/07/2023 14:20
18/05/2023 12:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOA)
18/05/2023 12:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
18/05/2023 12:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)
18/05/2023 12:18

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)
18/05/2023 12:17

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
16/05/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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