03/07/2025 12:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
03/07/2025 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 12:01

Juntada de Petição
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
29/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
29/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 17:03

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
17/06/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012408-98.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NIZIA MARIA BASILIO LOURENCO DA VITORIA (Pais)ADVOGADO(A): CAIO MACHADO COSTA (OAB ES006667)IMPETRANTE: JOAQUIM LOURENCO DA VITORIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAIO MACHADO COSTA (OAB ES006667)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:56

Concedida a Segurança
13/06/2025 17:03

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/06/2025 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012408-98.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NIZIA MARIA BASILIO LOURENCO DA VITORIA (Pais)ADVOGADO(A): CAIO MACHADO COSTA (OAB ES006667)IMPETRANTE: JOAQUIM LOURENCO DA VITORIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAIO MACHADO COSTA (OAB ES006667)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
20/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 17:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
19/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
19/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 21:14

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
15/05/2025 12:12

Alterado o assunto processual
15/05/2025 00:50

Declarada incompetência
12/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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