TRF2 - 5019762-68.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019762-68.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO MENDES COLARESADVOGADO(A): NIVIA MACHADO DA MOTA (OAB RJ108253) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0413973, bem como a necessidade de dar efetividade e celeridade ao cumprimento do julgado, aliado ao fato de que a parte ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos; intime-se o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, privilegiando assim a execução invertida.
Ressalte-se que, deverá o réu ater-se aos estritos termos do julgado; descontando, entretanto, eventual pagamento administrativo já realizado a esse título.
Ressalte-se ainda que, na hipótese da quantia indicada na planilha de cálculos apresentada pelo réu superar o valor da alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), deverá o ente devedor realizar o “corte de alçada”, o qual deverá incluir as 12(doze) parcelas vincendas nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 292 do CPC.
Outrossim, na confecção dos cálculos de honorários sucumbenciais (se houver), deverá o réu observar a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ.
Com a juntada dos cálculos, cadastre-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.
Após, dê-se vista às partes em relação aos cálculos e à(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do E.
Conselho da Justiça Federal.
Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.
Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá que acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.
Evento 45 - Verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Outrossim a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
Isto posto, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade NIVIA MACHADO DA MOTA, OAB/RJ108253 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios e declaração do evento 45.
Intimem-se as partes para ciência.
Prossiga-se com o cumprimento. -
29/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:08
Determinada a intimação
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28/07/2025 18:40
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 18:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 18:39
Transitado em Julgado - Data: 29/06/2025
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25/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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23/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019762-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUMAUTOR: JOAO MENDES COLARESADVOGADO(A): NIVIA MACHADO DA MOTA (OAB RJ108253)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 17/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
21/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/07/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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01/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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30/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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29/06/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/06/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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29/06/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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29/06/2025 19:35
Homologada a Transação
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26/06/2025 17:13
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 17:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/06/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019762-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUMAUTOR: JOAO MENDES COLARESADVOGADO(A): NIVIA MACHADO DA MOTA (OAB RJ108253)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
16/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2025 00:16
Juntada de Petição
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11/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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19/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:32
Determinada a intimação
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19/05/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/04/2025 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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02/04/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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24/03/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2025 17:59
Não Concedida a tutela provisória
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20/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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20/03/2025 14:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MENDES COLARES <br/> Data: 14/05/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
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20/03/2025 11:12
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 12:31
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJRIO07F)
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18/03/2025 12:31
Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJDCA05F)
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17/03/2025 18:23
Declarada incompetência
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06/03/2025 11:02
Conclusos para decisão/despacho
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01/03/2025 15:13
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO31F para RJNIT01F)
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01/03/2025 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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