TRF2 - 5000449-21.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

THAIS BONFIM BITTENCOURT DE SOUZA

CPF *49.***.*18-48

Advogados

EDUARDO DA SILVA LINS

OAB: 049941/GO

CPF *53.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/08/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 28/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000449-21.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: THAIS BONFIM BITTENCOURT DE SOUZAADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LINS (OAB GO049941)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

  • 26/08/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 18:01

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/08/2025 17:36

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 12:34

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 25/07/2025 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 36

  • 10/07/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

  • 30/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/06/2025 14:37

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 27/06/2025 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000449-21.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: THAIS BONFIM BITTENCOURT DE SOUZAADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LINS (OAB GO049941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAIS BONFIM BITTENCOURT DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a imediata conclusão do processo administrativo n° 44236.088626/2023-46 com a finalidade de reimplantar o benefício por Incapacidade n.º 31/641.961.282-2 com a nova DCB em 22/06/2024, com os devidos pagamentos, de acordo a decisão proferida pela 27ª Junta de Recursos do CRPS em, no máximo, 30 (trinta) dias.

    Requer a concessão de gratuidade de justiça.

    Alega a impetrante que vinha recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB.641.961.282-2 e teve o mesmo cessado em 06/03/2023; que, em razão da cessação, interpôs Recurso Ordinário em 09/05/2023, identificado pelo n.° 44236.088626/2023-46.

    Afirma que a 27ª Junta de Recursos reconheceu o direito da autora e julgou procedente o pedido em 28/11/2024, para determinar nova DCB para o benefício para 22/06/2024 (Evento 1.7).

    Ressalta, no entanto, que, desde o momento em que foi reconhecido o direito da autora ao benefício, no dia 28/11/2024, o processo teria sido enviado à APS de origem, sem haver a conclusão do requerimento com a reimplantação do benefício e sem a determinação de nova DCB e tampouco teria havido o pagamento dos valores correspondentes; o que extrapolaria o prazo previsto na Lei 9.784/99.

    Decisão no evento 20 suscitando conflito de competência negativo e decisão no evento 28 declarando competente o Juízo da 30ª Vara. É o necessário. Decido.

    O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito.

    Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

    Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

    Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

    Com efeito, ressalte-se que, nos termos da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), a Administração Pública, após concluída a fase de instrução do processo administrativo, possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Confira-se: Art. 48.

    A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (grifo nosso).

    Como se vê, a impetrante protocolou recurso administrativo, em razão da cessação do seu benefício previdenciário, tendo sido provido o recurso para determinar a implantação de benefício previdenciário em favor da impetrante porém não se tendo notícias nos autos quanto a implantação de benefício (evento 1, OUT7).

    Assim sendo, não há elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na suposta demora para implantação de benefício previdenciário em favor da impetrante.

    Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar.

    Diante dos contornos do caso concreto, há de se oportunizar a oitiva do impetrado antes de qualquer eventual determinação deste Juízo, a fim não só de que seja proferida decisão qualificada, mas que possam ser apresentadas as razões que levaram à ausência até então da decisão administrativa sobre o caso, sendo certo que o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

    Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

    Por fim, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 26/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2025 21:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 21:06

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/06/2025 17:29

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50063781520254020000/TRF2

  • 24/06/2025 09:54

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50063781520254020000/TRF2

  • 20/05/2025 15:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 20/05/2025 15:38

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50063781520254020000/TRF2

  • 20/05/2025 15:28

    Expedição de ofício

  • 20/05/2025 13:30

    Alterado o assunto processual - De: Concessão / Permissão / Autorização - Para: Incapacidade Laborativa Temporária

  • 17/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 09/05/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 08/05/2025 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 18:54

    Determinada a intimação

  • 08/05/2025 10:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 13:08

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJNIT01S para RJRIO30S)

  • 28/04/2025 16:15

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/03/2025 16:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 15:25

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO30S para RJNIT01S)

  • 21/03/2025 14:18

    Declarada incompetência

  • 20/03/2025 18:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/03/2025 18:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/03/2025 12:46

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO30S)

  • 17/03/2025 12:46

    Redistribuído por sorteio - (RJNIT01S para RJNIT07F)

  • 17/03/2025 12:45

    Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Concessão / Permissão / Autorização

  • 17/03/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 12:42

    Declarada incompetência

  • 27/01/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 18:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2025 10:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/01/2025 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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