TRF2 - 5005624-85.2024.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005624-85.2024.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DULCINEIA ALMEIDA VARES (Curador)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)REQUERENTE: LUIZ RAFAEL ALMEIDA DIAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Após, intime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento -
18/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
18/09/2025 16:35
Decisão interlocutória
-
15/09/2025 13:33
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 12:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/09/2025 12:40
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
28/08/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
18/08/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
18/08/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005624-85.2024.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DULCINEIA ALMEIDA VARES (Curador)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)AUTOR: LUIZ RAFAEL ALMEIDA DIAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a efetuar o pagamento de parcelas atrasadas a título de LOAS, referentes ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo do LOAS, em 22/01/2019 (Evento 26, INF 4) e da data de início de pagamento da pensão alimentícia previdenciária de titularidade do autor, em 25/08/2023 (Evento 83).
Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.
Intimem-se. -
12/08/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 12:03
Julgado procedente em parte o pedido
-
08/08/2025 12:17
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
04/08/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
28/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/07/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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18/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005624-85.2024.4.02.5116/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DULCINEIA ALMEIDA VARES (Curador)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)AUTOR: LUIZ RAFAEL ALMEIDA DIAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 14/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
16/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
11/07/2025 15:08
Juntada de Petição
-
08/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005624-85.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARCELA ASCER ROSSIREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DULCINEIA ALMEIDA VARES (Curador)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)AUTOR: LUIZ RAFAEL ALMEIDA DIAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA (OAB RJ229213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 16/06/2025 - LAUDO PERICIALEvento 49 - 24/04/2025 - Juntada de mandado cumprido -
26/06/2025 14:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
-
26/06/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/06/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/06/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/06/2025 14:31
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 51
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25/06/2025 17:34
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJRES01F)
-
17/06/2025 19:15
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/06/2025 10:55
Juntada de Petição
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16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
30/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 42, 43, 53 e 54
-
29/04/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
29/04/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:12
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
28/04/2025 14:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ RAFAEL ALMEIDA DIAS <br/> Data: 16/06/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
-
28/04/2025 14:10
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 40
-
24/04/2025 16:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
15/04/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
-
05/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
03/04/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 11:07
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
03/04/2025 11:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ RAFAEL ALMEIDA DIAS <br/> Data: 30/05/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
-
02/04/2025 18:40
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-MC)
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02/04/2025 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
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02/04/2025 15:20
Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
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01/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2025 19:11
Determinada a intimação
-
01/04/2025 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
18/03/2025 03:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 03:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 03:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 03:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
17/03/2025 23:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
17/03/2025 19:30
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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17/03/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 20 e 21
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
28/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/02/2025 15:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/02/2025 16:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/02/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:11
Não Concedida a tutela provisória
-
25/02/2025 13:01
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2025 14:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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11/02/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
-
17/12/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 15:08
Determinada a intimação
-
17/12/2024 09:57
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 16:00
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJRES01F)
-
27/11/2024 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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