17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000538-02.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCUS PAULLUS DE ARAUJO CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA (OAB RJ131347)ADVOGADO(A): PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (OAB RJ092231) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
15/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/08/2025 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000538-02.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MARCUS PAULLUS DE ARAUJO CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA (OAB RJ131347)ADVOGADO(A): PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (OAB RJ092231)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à intimação da APSADJ, para que, no prazo de 30 dias úteis, implante o benefício, seguindo os parâmetros da proposta de acordo.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias.

Com a chegada dos valores, expeça-se o competente requisitório dando-se vista às partes para manifestação.

Não havendo oposição, retornem-me os autos para o envio da requisição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
17/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 10:58

Homologada a Transação
16/07/2025 23:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 32
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000538-02.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCUS PAULLUS DE ARAUJO CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA (OAB RJ131347)ADVOGADO(A): PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (OAB RJ092231) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
10/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
27/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000538-02.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCUS PAULLUS DE ARAUJO CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA (OAB RJ131347)ADVOGADO(A): PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (OAB RJ092231) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
18/06/2025 15:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
18/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
17/06/2025 20:09

Juntada de Petição
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
13/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCUS PAULLUS DE ARAUJO CARVALHO <br/> Data: 22/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANC
13/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
12/03/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:01

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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